Câmara amplia o Simples Nacional e
inclui os cirurgiões-dentistas

A aprovação foi unânime com 417 votos a favor

 

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), em Brasília, unanimemente, com 417 votos, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micros e pequenas empresas.

A grande importância para a classe odontológica foi a inclusão dos especialistas na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, portanto os mesmos podem se beneficiar das facilidades anteriormente previstas na Lei Complementar 123/06, conhecida como Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Os cirurgiões-dentistas e outros mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, foram incluídos no sistema.  Ainda serão analisadas na próxima terça-feira, 19 emendas com propostas de alteração de texto, para que a versão final seja aprovada em definitivo.

As empresas que entrarem no regime especial de tributação apenas precisam estar dentro do critério de faturamento bruto (até R$ 3,6 milhões ao ano).

O PL ainda seguirá os trâmites no Congresso Nacional, indo à votação no Senado e à sanção presidencial antes de entrar em vigor.

 

Simples Nacional

O Simples Nacional consiste em um sistema de tributação que consolida diversos impostos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), estaduais (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS) e municipais (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS).

 

Fonte: CROSP